É o documento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a autorização de tapume avançando sobre o passeio (calçada), com validade de 06 (seis) meses podendo este ser revalidado, conforme Código de Obras do Município n⁰ 11.228 de 04 de Junho de 1992 e Decreto Municipal 32.329 de 23 de Setembro de 1992.