Alvará de Reforma – NR3

É o documento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo para a aprovação e autorização de reforma de edificação de uso industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucionais que se enquadrem como usos especiais, empreendimentos geradores de impactos ambientais ou empreendimentos geradores de impacto de vizinhança, conforme o Decreto Municipal n⁰ 45.817 de 04 de Abril de 2005.

IMPORTANTE: A aprovação de projeto para construção ou reforma de edificações classificadas como nR3 dependerá previamente da análise da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, após análise do empreendimento e do impacto previsto, deverá emitir parecer contendo as exigências que além das demais disposições legais, deverão ser obrigatoriamente atendidas.