Termo de Compromisso Ambiental – TCA

Quando houver previsão de remoção de árvores, deve ser requerida a anuência prévia junto ao DEPAVE/SVMA quando o lote estiver em região de proteção ambiental (APA) ou as projeções das copas ocuparem mais de 30% da área do lote. A apresentação do Termo de anuência prévia do DEPAVE permite a emissão do Alvará de Aprovação, ficando o Alvará de Execução vinculado à assinatura do TCA (Termo de Compromisso Ambiental). Nas demais condições devem ser apresentadas o protocolo do pedido de remoção junto à Subprefeitura, ficando o início das obras vinculado a este licenciamento.