Licença Industrial – Ampliação

É o documento expedido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, através de um processo que envolve um conjunto de Leis, normas técnicas e administrativas que estabelecem obrigações e responsabilidades dos empresários e do poder público, com vistas a autorizar a implantação e a operação de empreendimentos com potencial ou efetivamente capazes de alterar as condições do meio ambiente através da Licença de Operação (LO).