Anuência CONDEPHAAT

É um documento emitido pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) para estabelecer os parâmetros a serem seguidos no projeto de edificação e as medidas mitigadoras de impacto ao patrimônio estadual nos imóveis tombados e em áreas envoltórias.